A Receita Federal iniciou uma nova ação nacional chamada “Parcela em Dia”, com foco nos contribuintes que possuem parcelamentos federais em atraso, administrados diretamente pela própria Receita.
O objetivo é orientar e alertar contribuintes sobre o risco de exclusão automática do parcelamento, com a consequente exigência integral do saldo devedor, incluindo multas e juros acumulados.
📌 A ação atinge parcelamentos dos seguintes tributos:
- Simples Nacional
- Imposto de Renda (Pessoa Física e Jurídica)
- Contribuições Previdenciárias
- PIS, Cofins, CSLL, IPI e demais tributos federais
- Parcelamentos ordinários e especiais
Segundo a Receita, mais de 1,2 milhão de comunicados já foram enviados via Caixa Postal do e-CAC, direcionados a contribuintes com 1, 2 ou 3 parcelas em atraso.
⚠️ O que acontece se o contribuinte não regularizar?
- 3 parcelas vencidas (consecutivas ou alternadas) → exclusão automática do parcelamento
- Perda de benefícios nos parcelamentos especiais (ex: descontos sobre multa e juros)
- Cobrança imediata do saldo total da dívida
🧭 O que fazer?
- Acesse regularmente a Caixa Postal do e-CAC
- Identifique eventuais parcelas em aberto
- Efetue o pagamento ou, se possível, solicite o reparcelamento
💡 A CCJ orienta: manter os parcelamentos em dia é fundamental para evitar encargos adicionais, restrições fiscais e perda de regime especial de tributação (como o Simples Nacional).
📬 Dúvidas sobre parcelamentos ou pendências fiscais? Entre em contato com nosso time consultivo.
🟡 CCJ Contabilidade Consultiva – Informação que antecipa.
